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PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 27 DE ABRIL DE 2005

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no desenvolvimento de atividades econômicas no Município de Várzea Paulista e dá outras providências.

EDUARDO TADEU PEREIRA, Prefeito Municipal
de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições e de acordo com o que Decretou a
Câmara Municipal em Sessão Extraordinária,
realizada em 20 de março de 2005, SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei,
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos fiscais, objetivando fomentar o desenvolvimento de atividades econômicas
de natureza industrial, comercial, prestação de serviços e outras que gerem emprego e
renda, no Município de Várzea Paulista.
CAPÍTULO I
INCENTIVOS PARA ATIVIDADES DE NATUREZA INDUSTRIAL
Art. 2°. Visando fomentar o desenvolvimento de atividades de
natureza econômica industrial, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder os seguintes incentivos fiscais:
I – isenção de taxas e emolumentos incidentes sobre a aprovação de projetos de
implantação da unidade industrial;
II - isenção da taxa de licença para localização;
III - isenção pelo período de 5 (Cinco) anos da taxa de licença para funcionamento;
IV - isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano pelo período de 5
(Cinco) anos;
Parágrafo Único - A isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) somente
será concedida no início das vendas dos produtos na nova unidade instalada,
devidamente comprovada pela emissão de notas fiscais.
Art. 3°. As empresas de natureza industrial que se enquadrarem
nas exigências previstas nesta Lei Complementar, poderão pleitear ainda,
concomitantemente aos incentivos fiscais enumerados no art. 2°, durante um período
máximo de dez anos, o ressarcimento mensal de cinqüenta por cento de sua cota do
imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) transferido para o
Município de Várzea Paulista, aferida na forma do art. 24 desta Lei Complementar e
limitado às seguintes despesas:
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I – aquisição do terreno para a construção da indústria ou do empreendimento;
II - Aquisição do prédio para uso na atividade econômica da empresa;
III - obras civis de infra-estrutura, dentre as quais a terraplenagem e o asfalto,
executadas para abrigar as instalações industriais e administrativas ou
empreendimentos;
Parágrafo único. As novas empresas que adquirirem imóveis com edificações já
prontas e que passarem a desenvolver suas atividades industriais no Município de
Várzea Paulista poderão gozar dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, desde
que cumpram todas as exigências.
Art. 4°. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar
também serão extensivos às empresas industriais que vierem a se instalar no Município
de Várzea Paulista mediante locação de imóvel de terceiro.
Art. 5°. As indústrias que já operam no Município de Várzea
Paulista e que pretendam ampliar suas instalações, com o objetivo de aumentar a
produção poderão pleitear os benefícios previstos nesta Lei Complementar, no tocante
à área ampliada.
Art. 6°. O Poder Executivo prestará às empresas que
demonstrarem interesse em obter os incentivos fiscais previstos nesta Lei
Complementar, amplo assessoramento nos contatos iniciais junto aos órgãos públicos
federais e estaduais, viabilizando e agilizando a implantação ou ampliação da sua
unidade no Município.
Parágrafo único. O assessoramento das empresas previsto no “caput”
deste artigo consiste no apoio do Poder Executivo para que as empresas interessadas
possam localizar áreas de terras para sua implantação ou ampliação, bem como para
obtenção das informações necessárias à agilização do trâmite dos seus processos junto
aos órgãos competentes municipais, estaduais e federais e ainda, se necessário, junto às
autarquias e empresas públicas.
CAPÍTULO II
INCENTIVOS PARA ATIVIDADES DE NATUREZA COMERCIAL
Art. 7°. Visando fomentar o desenvolvimento de atividades de
natureza econômica comercial, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder os seguintes incentivos fiscais:
I – isenção de taxas e emolumentos incidentes sobre a aprovação de projetos de
implantação da unidade comercial;
II - isenção da taxa de licença para localização;
III - isenção pelo período de 5 (Cinco) anos da taxa de licença para funcionamento;
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IV - isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano pelo período de 5
(Cinco) anos;
Parágrafo Único – Os benefícios constantes do “caput” deste artigo, somente deverá
ser concedida se a empresa possuir, no mínimo, 02 (Dois) funcionários devidamente
registrado e o imóvel ser utilizado exclusivamente para a finalidade da empresa.
Art. 8°. A isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU),
prevista no artigo anterior, somente será concedida no início das atividades de vendas
na nova unidade instalada, devidamente comprovada pela emissão de notas fiscais.
Art. 9°. As empresas de natureza comercial que se enquadrarem
nas exigências previstas nesta Lei Complementar, poderão pleitear ainda,
concomitantemente aos incentivos fiscais enumerados no art. 2°, durante um período
máximo de dez anos, o ressarcimento mensal de cinqüenta por cento de sua cota do
imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) transferido para o
Município de Várzea Paulista, aferida na forma do art. 24 desta Lei Complementar e
limitado às seguintes despesas:
I – aquisição do terreno para a construção do comércio ou do empreendimento;
II - Aquisição do prédio para uso na atividade econômica da empresa;
III - obras civis de infra-estrutura, dentre as quais a terraplenagem e o asfalto,
executadas para abrigar as instalações comerciais e administrativas ou
empreendimentos;
Parágrafo único. As novas empresas que adquirirem imóveis com edificações já
prontas e que passarem a desenvolver suas atividades comerciais no Município de
Várzea Paulista poderão gozar dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, desde
que cumpram todas as exigências.
Art. 10°. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar
também serão extensivos às empresas comerciais que vierem a se instalar no
Município de Várzea Paulista mediante locação de imóvel de terceiro.
Art. 11°. As empresas de atividades de natureza comercial que já
operam no Município de Várzea Paulista e que pretendam ampliar suas instalações,
com o objetivo de aumentar a atividade econômica poderão pleitear os benefícios
previstos nesta Lei Complementar, no tocante à área ampliada.
Art. 12°. O Poder Executivo prestará às empresas que
demonstrarem interesse em obter os incentivos fiscais previstos nesta Lei
Complementar, amplo assessoramento nos contatos iniciais junto aos órgãos públicos
federais e estaduais, viabilizando e agilizando a implantação ou ampliação da sua
unidade no Município.
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Parágrafo único. O assessoramento das empresas previsto no “caput” deste artigo
consiste no apoio do Poder Executivo para que as empresas interessadas possam
localizar áreas de terras para sua implantação ou ampliação, bem como para obtenção
das informações necessárias à agilização do trâmite dos seus processos junto aos
órgãos competentes municipais, estaduais e federais e ainda, se necessário, junto às
autarquias e empresas públicas.
CAPÍTULO III
INCENTIVOS PARA ATIVIDADES DE NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, COOPERATIVAS
E OUTRAS QUE GEREM EMPREGO E RENDA
Art. 13°. Visando fomentar o desenvolvimento de atividades de
natureza econômica de prestação de serviços e outras que gerem emprego e renda, fica
o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos fiscais:
I – isenção de taxas e emolumentos incidentes sobre a aprovação de projetos de
implantação da unidade de atividade prestadora de serviços ou que gerem emprego e
renda;
II - isenção da taxa de licença para localização;
III - isenção pelo período de 5 (Cinco) anos da taxa de licença para funcionamento;
IV - isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano pelo período de 5
(Cinco) anos;
Parágrafo Único – Os benefícios constantes do “caput” deste artigo, somente deverá
ser concedida se a empresa possuir, no mínimo, 02 (Dois) funcionários devidamente
registrado e o imóvel ser utilizado exclusivamente para a finalidade da empresa.
Art. 14°. A isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU),
prevista no artigo anterior, somente será concedida no início das atividades de
prestação de serviços ou que gerem emprego e renda, na nova unidade instalada,
devidamente comprovada pela emissão de notas fiscais.
Art. 15°. As empresas de natureza prestadora de serviços ou que
gerem emprego e renda que se enquadrarem nas exigências previstas nesta Lei
Complementar, poderão pleitear ainda, concomitantemente aos incentivos fiscais
enumerados no art. 2°, durante um período máximo de dez anos, o ressarcimento
mensal de cinqüenta por cento de sua contribuição do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN) recolhidos para o Município de Várzea Paulista, limitado
às seguintes despesas:
I – aquisição do terreno para a construção da unidade prestadora de serviços ou
que gerem emprego e renda;
II - Aquisição do prédio para uso na atividade econômica da empresa;
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III - obras civis de infra-estrutura, dentre as quais a terraplenagem e o asfalto,
executadas para abrigar as instalações de prestação de serviços ou que gerem emprego
e renda e administrativas;
Parágrafo único. As novas empresas que adquirirem imóveis com edificações já
prontas e que passarem a desenvolver suas atividades prestadoras de serviços ou que
gerem emprego e renda no Município de Várzea Paulista poderão gozar dos benefícios
previstos nesta Lei Complementar, desde que cumpram todas as exigências.
Art. 16°. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar
também serão extensivos às empresas prestadoras de serviços ou que gerem emprego e
renda que vierem a se instalar no Município de Várzea Paulista mediante locação de
imóvel de terceiro.
Art. 17°. As empresas de atividades de natureza prestadora de
serviços ou que gerem emprego e renda que já operam no Município de Várzea
Paulista e que pretendam ampliar suas instalações, com o objetivo de aumentar a
atividade econômica poderão pleitear os benefícios previstos nesta Lei Complementar,
no tocante à área ampliada.
Art. 18°. O Poder Executivo prestará às empresas que
demonstrarem interesse em obter os incentivos fiscais previstos nesta Lei
Complementar, amplo assessoramento nos contatos iniciais junto aos órgãos públicos
federais e estaduais, viabilizando e agilizando a implantação ou ampliação da sua
unidade no Município.
Parágrafo único. O assessoramento das empresas previsto no “caput”
deste artigo consiste no apoio do Poder Executivo para que as empresas interessadas
possam localizar áreas de terras para sua implantação ou ampliação, bem como para
obtenção das informações necessárias à agilização do trâmite dos seus processos junto
aos órgãos competentes municipais, estaduais e federais e ainda, se necessário, junto às
autarquias e empresas públicas.
CAPÍTULO IV
REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 19°. São requisitos para a obtenção dos incentivos fiscais
previstos nos Capítulos I, II e III:
I – iniciar a construção das instalações e empreendimentos no prazo improrrogável
de doze meses, iniciando suas atividades no prazo máximo de vinte e quatro meses,
ambos os prazos tendo como termo inicial à data da aprovação dos respectivos projetos
de construção, salvo os casos em que, comprovadamente, fique constatada a
impossibilidade, em virtude da complexidade das obras de construção civil ou da
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dificuldade encontrada na obtenção de autorização dos órgãos governamentais para o
seu funcionamento;
II - preencher sessenta por cento do quadro de funcionários, ressalvando-se os
cargos de necessária especialização, com trabalhadores residentes no Município de
Várzea Paulista;
III - comprovar, mediante apresentação de certidão do órgão competente, a
inexistência de qualquer risco de poluição ambiental em seu processo de atividade;
IV - faturar, no Município de Várzea Paulista, todos os produtos e serviços objeto
da atividade econômica, gerados na unidade instalada no Município;
V - licenciar toda a sua frota de veículos no Município de Várzea Paulista;
Parágrafo único. As obras de construção civil serão visitadas trimestralmente, com o
objetivo de averiguar o cumprimento do cronograma apresentado, podendo ser
relevados eventuais atrasos quando da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 20°. Para obter a concessão dos incentivos fiscais estatuídos
nesta Lei Complementar, as empresas interessadas deverão protocolizar requerimento
na sede da Prefeitura Municipal, devidamente instruído com os documentos oficiais
que comprovem as despesas e os investimentos realizados.
§ 1° - As despesas e investimentos efetuados deverão ser comprovados pela empresa
interessada, através da apresentação de escrituras ou contrato de compromisso de
compra e venda do terreno, devidamente registrado, contratos e notas fiscais dos
serviços de terraplenagem, bem como de obras e serviços de natureza pública, além
das despesas relativas aos contratos de locação, as quais deverão ser comprovadas
mediante a apresentação dos respectivos instrumentos, devidamente registrados, bem
como outros documentos eventualmente exigidos pela Administração Municipal.
§ 2° - Deverão ser anexadas no requerimento de pedido de incentivos fiscais,
certidões negativas de débitos referentes a encargos trabalhistas ou tributários
municipais, estaduais e federais, bem como deverão comprovar a capacidade jurídica
da empresa através de apresentação de cópia do contrato social e alterações, inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inscrição estadual, além de outros
documentos que vierem a ser exigidos.
Art. 21°. A documentação relativa à comprovação das despesas e
investimentos realizados será analisada por uma Comissão Especial, composta por 05
(cinco) membros, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a qual ficará
incumbida de emitir o necessário parecer acerca das solicitações de incentivos e
isenções previstos nesta Lei Complementar, bem como sobre a legalidade,
autenticidade e legitimidade dos documentos apresentados, em até 90 (noventa) dias,
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contados da data da apresentação dos mesmos, resolvendo, ainda, dos casos omissos
ou controversos, no que se refere a interpretação dos artigos desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - A Comissão Especial poderá realizar vistorias e solicitar perícias
técnicas para comprovar a legitimidade e idoneidade da documentação apresentada
pela empresa requerente.
Art. 22°. Diante do parecer favorável da Comissão Especial, a
empresa requerente poderá usufruir, em caráter precário, dos benefícios fiscais
previstos nesta Lei Complementar, que somente ser-lhe-ão concedidos após a
conclusão do procedimento administrativo em ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único - O procedimento administrativo poderá ser suspenso,
por iniciativa da Municipalidade, para constatação do efetivo desenvolvimento das
atividades econômico objeto da presente Lei Complementar pela empresa requerente.
Art. 23°. As empresas que se beneficiarem dos incentivos
previstos nesta Lei Complementar e deixarem de atender às suas finalidades, terão os
valores de suas obrigações fiscais restabelecidos, e lançados de ofício, atualizados
monetariamente e com os respectivos acréscimos legais, assegurando-se os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 24°. O Município efetuará o ressarcimento das despesas
previstas nesta Lei Complementar à empresa beneficiária que seja tributada pelo
imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS), através de parcelas programadas, a
partir do ano seguinte ao da apresentação da sua primeira declaração de dados
informativos, necessários à apuração do índice de participação dos Municípios
paulistas no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços (ICMS).
§ 1° - O ressarcimento ficará limitado ao valor total das despesas efetivamente
realizadas e aprovadas.
§ 2° - O valor do ressarcimento mensal devido será calculado pela Comissão Especial
e será liberado pela Secretaria de Finanças do Município, após sua efetiva análise e
aprovação.
§ 3° - A Prefeitura do Município de Várzea Paulista manterá rigoroso controle das
parcelas reembolsadas e de sua dedução no montante comprovadamente despendido
pela empresa, devendo também manter tabela e fórmula clara de apuração da
participação relativa do valor adicionado nas transferências do imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ao Município, quando for o caso.
Art. 25°. Na hipótese de alteração dos critérios, substituição ou
modificação dos tributos mencionados nesta Lei Complementar, os benefícios
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concedidos deverão ser mantidos pelo prazo previsto na legislação à época,
adequando-os aos novos critérios.
Art. 26°. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar
incidirão uma única vez sobre a mesma área de terra e respectiva terraplenagem.
Art. 27°. Independente de qualquer notificação ou interpelação
judicial cessarão os benefícios fiscais concedidos às empresas por meio desta Lei
Complementar, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
I - paralisação das atividades da empresa por mais de seis meses consecutivos,
durante o mesmo exercício fiscal, por exclusiva responsabilidade da mesma;
II - alienação ou cessão a terceiros, sob qualquer forma, do imóvel que deu origem
ao benefício;
III - destinação ou utilização do imóvel para outros fins, que não os constantes do
ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa;
IV - recusa no fornecimento ao Poder Executivo Municipal, quanto solicitada, de toda
e qualquer documentação necessária apuração do cumprimento das exigências contidas
nesta Lei Complementar;
V - dificuldade de acesso de funcionários municipais credenciados às dependências
da empresa para efetuar a fiscalização de suas obrigações para com o Município de
Várzea Paulista.
Art. 28°. As áreas incentivadas, para os efeitos desta Lei
Complementar, serão definidas por Decreto do Executivo.
Art. 29°. O Poder Executivo poderá, através de Decreto Municipal,
baixar as normas necessárias à perfeita aplicação desta Lei Complementar, com o
objetivo de preservar os interesses do Município de Várzea Paulista e das empresas.
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 30°. Deverá ser designada pelo Chefe do Executivo
Municipal, Comissão Especial composta por 05 (Cinco) membros, com a incumbência
de emitir parecer acerca das solicitações de todos os benefícios previstos nesta Lei
Complementar, bem como sobre a legalidade, autenticidade e legitimidade de todos os
documentos apresentados. A Comissão Especial poderá realizar vistorias e solicitar
perícias técnicas para comprovar a legitimidade e idoneidade da documentação
apresentada pela empresa requerente.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 31°. Qualquer atividade econômica que vier a se instalar no
Município de Várzea Paulista em imóvel alugado poderá solicitar o ressarcimento dos
valores aplicados com locações, na forma definida para cada tipo de atividade, desde
que o imóvel possua mais de quinhentos metros quadrados de área construída e que o
contrato de locação seja igual ou superior ao período de 60 (Sessenta) meses, devendo
este estar devidamente registrado.
Art. 32°. Ficam resguardados os direitos adquiridos pelas
empresas que já obtiveram benefícios fiscais previsto em Leis Municipais anteriores,
desde que as mesmas tenham se instalado em áreas incentivadas, se habilitado dentro
dos prazos previstos, cumpridos integralmente toda as exigências legais e obtido o
necessário deferimento do Chefe do Executivo Municipal, em processo com regular
tramitação.
Art. 33°. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 34°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, aos vinte e sete dias do mês
de abril do ano de dois mil e cinco.
Eduardo Pereira
Prefeito de Várzea Paulista
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração desta
Prefeitura Municipal, na mesma data.
Eléscio Caldato
Secretário de Administração